Documentos No menu Documentos estarão disponíveis os documentos institucionais referentes à Lei Geral de proteção de Dados. Acórdão 1372/2025-TCU-Plenário – Tribunal de Contas da União 3 de novembro de 2022. Visualizações: 515. Última modificação: 30/07/2026 12:08:27